domingo, 23 de maio de 2010

CURATELA *

Conceito

Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.

Para Clóvis Beviláqua, é “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”.

A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774).

Ambas se alinham no mesmo Título do Livro do Direito de Família devido às analogias que apresentam. Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo Juiz, e a prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz etc.


Diferença entre curarela e tutela

Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem. Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada a menores de 18 anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor.


A curatela se destina apenas aos incapazes?

Não é absoluta, como já dito, a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de 16 e menor de 18 anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor só poderia assistir o menor, que também teria de participar do ato. Não podendo haver essa participação, em razão da enfermidade ou doença mental, ser-lhe-á nomeado curador, que continuará a representá-lo mesmo depois de atingida a maioridade.


Características da curatela

A curatela apresenta cinco características:

1 – os seus fins são assistenciais;

2 – tem caráter eminentemente publicista;

3 – tem, também, caráter supletivo da capacidade;

4 – é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição);

5 – a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.

O instituto da curatela completa no Código Civil, o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens.

O primeiro é o poder familiar atribuído aos pais, sob cuja proteção ficam adstritos os filhos menores que se tornaram órgãos ou cujos pais desapareceram ou decaíram do poder parental.

Surge em terceiro lugar a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmos, com exceção do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos.

O caráter publicista advém do fato de ser dever do Estado zelar pelos interesses dos incapazes. Tal dever, no entanto, é delegado a pessoas capazes e idôneas, que passam a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras.

O caráter supletivo da curatela, em terceiro lugar, exsurge do fato de o curador ter o encargo de representar ou assistir o seu curatelado, cabendo em todos os casos de incapacidade não suprida pela tutela.

Supre-se a incapacidade, que pode ser absoluta ou relativa conforme o grau de imaturidade, deficiência física ou mental da pessoa, pelos institutos da representação e da assistência.

O art. 3º do Código Civil menciona os absolutamente incapazes de exercer pessoamente os seus direitos e que devem ser representados, sob pena de nulidade do ato (art. 166, I).

E o art. 4º enumera os relativamente incapazes, dotados de algum discernimento e por isso autorizados a participar dos atos jurídicos de seu interesse, desde que devidamente assistidos por seus representantes legais, sob pena de anulabilidade (art. 171, I), salvo algumas hipóteses restritas em que se lhes permite atuar sozinhos.

O art. 120 do Código Civil preceitua que “os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas”. No que concerne aos menores sob tutela, dispõe o art. 1.747, I, do Código Civil, que compete ao tutor “representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte”.

O aludido dispositivo aplica-se, também, mutatis mutandis, aos curadores e aos curatelados, por força do art. 1.774 do mesmo diploma, que determina a aplicação, à curatela, das disposições concernentes à tutela.

A quarta característica da curatela, como visto, é a temporariedade, pois subsistem a incapacidade e a representação legal pelo curador enquanto peerdurar a causa da interdição.

Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que a determinaram. Assim, no caso da loucura e da surdo-mudez, por exemplo, desaparece a incapacidade, cessando a enfermidade físcico-psíquica que as determinou. Quando a causa é a menoridade, desaparece pela maioridade e pela emancipação.

A certeza da incapacidade, por fim, é obtida por meio de um processo de interdição, disciplinado nos arts. 1.177 e s. do Código de Processo Civil, no capítulo que trata dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Espécies de curatela

O Código Civil declara, no art. 1.767, sujeitos à curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade.

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.

V – os pródigos

Cuida-se, nas hipóteses elencadas, da curatela dos adultos incapazes, que é a forma mais comum.

Mais adiante, entretanto, o aludido diploma trata também da curatela dos nascituros (art. 1.779). E, como inovação, prevê a possibilidade de ser decretada a interdição do “enfermo ou portador de deficiência física”, a seu requerimento, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, “para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens” (art. 1.780).

Na Parte Geral, nos arts. 22 a 25, para onde a matéria foi deslocada, o Código civil de 2002 disciplina a curadoria dos bens dos ausentes. São espécies de curatela que se destacam da disciplina legal do instituto por apresentarem peculiaridades próprias.

A curatela dos toxicômanos, que era regulamentada pelo Decreto Lei n. 891/38, é agora disciplinada pelo Código Civil de 2002 (art. 1.767, III, in fine).

Essas modalidades de curatela não se confundem com a curadoria instituída para a prática de determinados atos, como os mencionados nos arts. 1.692, 1.733, § 2º, e 1.819 do Código Civil.

As curadorias especiais, como esclarece Orlando Gomes, “destinguem-se pela finalidade específica, que, uma vez exaurida, esgota a função do curador, automaticamente.

Têm cunho meramente funcional. Não se destinam à regência de pessoas, mas sim à administração de bens ou à defesa de interesses. Para fins especiais, as leis de organização judiciária cometem a membros do Ministério Público as funções de curadoria. Esses curadores oficiais assistem judicialmente nos negócios em que são interessados menores órfãos, interditos, ausentes, falidos. Daí a existência de curadores de resíduos, de massas falidas, de órfãos e ausentes, de menores”.

Dentre as curadorias especiais podem ser mencionadas: a) a instituída pelo testador para os bens deixados a herdeiro ou legatário menor (CC, art. 1.733, § 2º); b) a que se dá à herança jacente (CC, art. 1.819); c) a que se dá ao filho, sempre que no exercício do poder familiar colidirem os interesses do pai com os daquele (CC, art. 1.692; Lei n. 8.069/90, art. 142, parágrafo único, e 148, parágrafo único, f); d) a dada ao incapaz que não tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os daqueles; e) a conferida ao réu preso; f) a que se dá ao revel citado por edital ou com hora certa, que se fizer revel (curadoria in litem, CPC, art. 9º, I e II).

Quando a nomeação é feita para a prática de atos processuais, temos as curadorias ad litem, como nos processos de interdição ajuizados pelo Ministério Público (CC, art. 1.770), na curadoria à lide para os réus presos e citados por edital ou com hora certa (CPC, art. 9º, II).

A redação do retrotranscrito art. 1.767 do Código Civil hamoniza-se com o texto dos arts. 3º e 4º do mesmo diploma que tratam da capacidade civil. Assim, o inciso I corresponde ao inciso II do art. 3º; o inciso III remete ao inciso II do art. 4º; o inciso IV reproduz ipsis litteris a redação do inciso III do art. 4º; e o inciso V menciona o pródigo, também incluído no rol do mencionado art. 4º.

O inciso II do aludido art. 1.767 (“aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade”) aplica-se, dentre outros, aos portadores de arteriosclerose ou paralisia avançada e irreversíveis, e excepcionalmente aos surdos-mudos (a hipótese é, em regra, de incapacidade relativa) que não hajam recebido educação adequada que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade.

Verifica-se, assim, que os incisos I e II indicam a incapacidade absoluta, e os incisos III, IV e V, a relativa. A situação dos pródigos é disciplinada destacadamente no art. 1.782 do mesmo diploma.

Assinala Washington de Barros Monteiro que “não há outras pessoas sujeitas à curatela; analfabetismo, idade provecta, por si sós, não constituem motivo bastante para interdição. A velhice acarreta, sem dúvida, diversos males, verdadeiro cortejo de transtornos, mas só quando assume caráter psicopático, com estado de involução senil em desenvolvimento e tendência a se agravar, pode sujeitar o paciente à curatela, enquanto não importe em deficiência, não reclama intervenção legal”.

Não se nomeia, assim, curador para os cegos, nem a pessoas rústicas, sem cultura ou desprovidas dos conhecimentos básicos, de reduzidíssima inteligência ou incapazes de entender de negócios, suscetíveis de se deixarem envolver com facilidade pelas palavras de terceiros com as quais contratam.


*Carlos Roberto Gonçalves

64 comentários:

  1. Minha mae tem Alzheimer e antes de ser acometida desta enfermidade, já havia me nomeado sua procuradora.Faz 8 anos que cuido dela e de seus interesses.
    Agora acho que precisarei pedir sua curatela, mas tenho receio que isto vá me trazer mais sobrecarga, pois ouvi dizer que tenho de ter notas até de um pão que comprar .Existe outra forma de continuar a cuidar dela e de seus proventos? Ela tem 94 anos e não tem bens em seu nome, apenas a pensão que papai lhe deixou, que cobre muito bem todas as despesas.

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    1. Carmen vejo que seu comentario e de 2011. Hoje 2014 estou na mesma situacao. Tenho procuracao de minha mae mas com 88 anos mais Alzheimer acho que preciso da curatela dela. Agradeceria muito se pudesse contar como voce resolveu. Dizem que o processo e muito caro. Atenciosamente Gabriella.

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  2. minha mãe faleceu ela er a curadora de minhã irma,desde de então eu que cuido da pensão de minha irmã porem tenho que passar a ser curadora legal,somos em seis irmãos preciso que os cincos autorizem,porem 2 estão dificultando não querem autorizar o que devo fazer, so com a autorização dos tres e a minha consigo receber?

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  3. tenho um filho com paralisia cerebral e recebo o beneficio dele e agora que ele fez 18 anos quero saber se tenho que ter a curatela dele

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  4. Carme vc tem de ter cuidado, pois se sua mãe morre a procuração morre junto com ela, e aí vc não terá mais direito a receber a aposentadoria de seu pai. É aconselhável de imediato requerer logo a curatela, e verificar seus direitos a receber a pensãode seu pai, a curatela não é bicho de sete cabeças não!!!!!

    Acimael

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  5. Minha sogra tem Alzheimer, meu marido cuida de suas contas há muito tempo e ainda arca com despesas adicionais com cuidadoras 24 horas etc., pois o seu irmão, mais velho, alega não ter como ajudar com as despesas. Há um mês ele se mudou para a casa dela, porém tem deixado a desejar com a parte que lhe cabe, que é prover a comida e fraldas, cabendo ao meu marido prover quase todas as suas necessidades. Pergunta 1) meu marido deve solicitar a curatela ou podemos continuar dessa forma? 2) quais seriam as vantagens ou desvantagens de não solicitar a curatela?

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  6. Minha mãe tem esquizofrenia cronica, e meu irmão mais velho tem a curatela dela. Porém, o segundo filho mora no exterior e tem o desejo de levá-la para morar com ele. Todos os 4 filhos apóiam a idéia, porém, ela como incapaz, poderá requerer passaporte e viajar? A curatela deve ser passada ao segundo filho? Como é feito o procedimento? Ela é de nacionalidade japonesa, porém com o visto permanente no Brasil.

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  7. minha sogra é curadora da mãe dela que tem alzaimer ela gostaria de pegar um emprestimo no nome da mãe dela seria possivel ela pegar em algum lugar esse emprestimo...

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  8. Minha mãe teve avc e perdeu seus movimentos do lado esquerdo,tenho mais três irmãos e nemhum deles me ajudam a cuidar dela. Será que posso pedir que através do juizado eles sejam obrigados a dividir as tarefas comigo?

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    1. Boa tarde Carla, entre com uma obrigação de fazer contra seus irmãos pleiteando alimentos e cuido a sua mãe.
      O juiz da vara da família irá pesquisar a vida de cada uma das partes tanto na parte financeira como social, estipulando o que cada um deverá fazer.
      Ana

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  10. Minha mãe era curadoura da minha tia,porém ela veio a falecer.Tenho dois tios que não querem saber desta minha tia doente,inclusive consta nos autos do processo que eles preferiam internla.Já pedi na justiça a curatela dela.Gostaria de saber como ela não tem herdeiros quem teria direitos a herança dela deixada pelos meus avós.

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  11. Minha mãe faleceu e so morava com ela minha irmã que tem sindrome de down( 25 anos),minha mãe era funcionaria federal, meu irmão mais novo (29 anos), já entrou com pedido de curatela, e me falaram que eu deveria ficar com ela porque é mulher e cuidados e tudo mais. o que devo fazer. obs; ela ja ta morando com ele.

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  12. Uma Duvida. Tenho uma filha com quase 18 anos de idade com Sindrome de Rett. Ela é totalmente incapaz de tomar decisões. Nós os pais temos um carro que foi adquirido com isenção de impostos e esta em nome dela. Existe alguma lei que impeça de possamos vender este carro e comprar um novo após ela completar 18 anos de idade? O carro já esta com quase 5 anos de uso e precisamos comprar um novo, só conseguiremos capital para a compra de um novo no inicio de 2013. Até lá ela já terá completo 18 anos. O que poderemos fazer?

    Julio Battaglia

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  13. eu acho que todos vcs, meus caros e minhas caras, sem exceção, deveriam procurar um advogado. tentar economizar com este tipo de questão, "filando" consulta na internet, não é um bom caminho.

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    1. Felipe Canetti, que sugestionamento mais inoportuno, melhor dizer então, para desconectarmos da melhor ferramenta de pesquisa já inventada pelo ser humano.

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  14. Ola, minha esta interditada a 5 anos, sou filho unico e uma pessoa terceira tem a curatela dela, nao quiz pegar na epoca, pois tinha acabado de perder meu pai. ja faz mais um ano que venho pedindo para a curadora me passar a curatela agora que estou bem, mas ela vive enrolando, dizendo que primeiro quer pagar os emprestimos que fez pelo banco da minha mae para pagar umas contas, mas passam um ano e nd, passam mais um ano e nd... ouvi dizer que como ela nao quer passar por bem, posso pegar um advogado e reabrir o processo para requerer, alguem sabe dizer se este processo para troca de curatela por este caminho demora muito tempo, e se um advogado cobra muito caro?

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  15. oi,interditado por alcoolismo e incapaz de ter uma vida normal,des então fiquei curado mas nunca quis cançelar essa interdição,hoje constitui uma nova familia em estado diferente e a curador,,esposa esta usando de má fe,,recebendo meus proventos e tudo mais,longe de minha pessoa,,quero saber se posso passar essa interdição para minha nova companheira que esta cuidando de mim,e depois caçar essa interdição,,pois estou vivendo desamparado e abandonado pela curadora,,nunca pude me separar jusdiçialmente por causa da interdição,,moro em Pernambuco e a curadora e o forum da interdição e de são paulo,obrigado.

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  16. todas as perguntas estaõ sem resposta?????????????

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  17. tenho uma dúvida. Minha mãe é curadora do seu irmão que tem esquizofrenia, porém na família existem mais 8 irmãos em situação financeira e social melhor que ela, entetando nenhum queria assumir essa responsabilidade e minha mão por pressão da justiça e da família acabou sendo convencida de que ela teria de arcar com isso. O que quero saber é o seguinte> ela esta doente não é casada, e só tem eu de filha. existe alguma possibilidade dessa curatela em caso de incapacidade da minha mãe, passar para mim? estou assustada. Espero respostas. obrigada desde já.

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  18. Minha filha tem PAquigiria uma sindrome neurologica sera que tenho direito,pois nao tenho condiçoes de fazer tratamento adequado entre outros????

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  19. Tenho uma dúvida, se um curador, ou representante legal, pemitir que o menor com 17 anos de idade possa casar, e antes do casmento, já com toda documentação regular, este curador venha a falecer, o menor ainda assim poderá se casar? essa resposta pode ser encontrada no código? Obrigado.

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  20. Ao Valter Jensen, a obrigação do curador e cuidae do curatelado, como vc msm colocou esta curado e morando em Pernambuco, portanto pode sim descontituir esta interdição.

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  21. FERNANDO CAMPOS, Os impedimentos implicam tão-só a aplicação de determinadas sanções que não contendem com a validade do casamento. A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente maior de dezasseis anos mas menor de dezoito, quando não seja suprida pelo conservador do registo civil. — A autorização deve ser dada pelo pai e pela mãe, se estiverem ambos no exercício do poder paternal; se não estiverem, deve ser dada pelo pai, ou pela mãe, ou pelo tutor. Em qualquer dos casos, a autorização pode ser suprida pelo conservador do registo civil. O menor que case irregularmente nestes termos, fica emancipado mas com uma restrição: continua a ser considerado menor quanto à administração de bens que levar para o casal ou que posteriormente lhe advierem por título gratuito até à maioridade.

    A restrição é tão somente, que ele irá se casar com separação de bens

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  22. CAROLINA lIMA, VOCE PODE PEDIR JUDICIALMENTE AO IRMÃO QUE TEM MAIS CONDIÇÕES UMA PENSÃO PARA AJUDA DO CURATELADO,

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  23. Minha avó está incapaz de gerir os próprios bens, e a minha tia está tentando fazer a curatela para gerir os bens dela sem o consentimento dos outros irmãos. A pergunta é: Ela consegue fazer essa curatela sem os demais irmãos autorizarem?

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  24. bom dia !!meu pai esta na uti em coma como minha mae faz e quais sao os documentos q tem q levr pra ela conseguir receber a aposentadoria dele e aonde devo ir??????

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  25. Boa tarde gostaria de esclarecer uma duvida,cuido de minha avo de 82 anos e gostaria de saber como faco para conseguir a curatela dela, e se depois que ela falecer continuarei recebendo a aposentadoria dela ou somente enquanto ela viver?OBRIGADA

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  26. ola tenho 19 anos gostaria de sabe si o esquisofrenico pode trabalha normalmente email rafaelcharlley@hotmail.com espero resposta pois quero muito trabalha so que preciso sabe si posso pois eu tenho beneficio pelo o governo e quero muito trabalha ser independente de mim mesmo sonho sempre com isso resposta aguardo rafael

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  27. Boa noite
    eu irei viajar para exterior, eu cuido de minha irma. Ja tirei os documentos e passaporte. ela de 34 anos e nao anda, nao falar (incapaz). gostaria de saber se preciso de alguma autorizaçao especial para leva-la comigo.

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  28. Minha tia era curadora de meu primo maior de idade, porém ela faleceu (ela tem três filhas maior de idade e tem um irmão de 76 anos que é meu pai)gostaria de saber quem ficaria nomeado a cuidar do meu primo que tem 46 anos de idade

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  29. Qual a atitude que um curador deve tomar judicialmente para deixar de ser curador de uma pessoa que não é nenhum parente do curador?

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  30. Um idoso aposentado que morava em asilo do governo e tinha um curador que cuidava da sua conta bancaria, quando o idoso morre o curador deixa de ser curador? E a herança dele os filhos tem direito imediato?

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    1. Se tinha um curador pq o idoso foi parar num asilo do governo?

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  31. boa noite... estou com duvidas a respeito de curatela, bom, eu sou filho unico e minha mae e pensionosta de meu avo q j
    a faleceu a 1 ano. pois minha mae nao ta recebendo esse beneficio pq eu nao tenho a curatela, gostaria de saber se eu preciso q tds os irmaos dela concordem ou eu posso resolver isso sem envolver terceiros?
    pois minha mae tem alienação mental... i esta a 1 ano sem esse beneficio que e essencial para ela.

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  34. Meu marido tem fibrose pulmonar e está incapaz de trabalhar. Eu posso conseguir a curatela dele?

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  35. Meu marido tem fibrose pulmonar e está incapaz de trabalhar. Eu posso conseguir a curatela dele?

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  36. tenho um processo na justiça com muita mentira e falcidade sera que perco o direito de ser curadora do meu marido por esse motivo ou nao implica em nada

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  37. boa tarde sou liza tenho um processo civil contra me isso atrapalha eu ganhar a curatela do meu marido esse processo e calunioso mas o juiz nao decidiu ainda

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  38. Olá
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    1. Ate' parece que e' facil assim.... Tomem cuidado , tudo que e' facil , pode sair muito caro.

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  41. Sou Prodiga e estou pensando em pedir uma pericia medica pq acredito que estou bem.
    Tb estou achando muito confuso alguem que vc nao conhece cuidar dos seus bens.

    Eu posso pedir uma outra pericia medica?

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  42. O Curador deposita o dinheiro que vc necessita para viver na sua conta de que maneira é mensal semanal anual ? Muito Obrigada" Roberta,.

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  43. olha onde congrego tem uma mulher que tem 4 filhos o maior deles tem 12 anos e o menor tem 1 ano e seis meses seu esposo tem miopia e por isso nao consegue trabalho tabalha como ajudante e ganha 50 reais quando aparece um bico de ajudante de pedreiro assim que ela sobrevive e ainda pagam aluguel.mas devido esse problema ele e aposentado mas nao recebe porque a tutela esta nas maos do padrasto que o aposentou esse recebeu por uns meses a dois anos atraz mas nao conseguiu mais pois alguem recebia o valor e atualmente fazia seis meses que nao consegiia tirar o dinheiro como morava na bahia tentou arrumar um advogado p resolver esse problema e sua mae e padrastro estao aqui em sao paulo foram ebora faz 3 semanas e sexta feira agora dia 7 ele foi tentar tirar o dinheiro e nao conseguiu pois o direito esta no nome do padrasto.me diga algo para que eu possa orienar essa familia estao desesperado com o aluguel atrasado a 4 meses o proprietario da casa ja cortou a aguae ele e analfabeto e precisam de uma orientaçao Deus lhe abençoe,

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  44. Ja procurou a Defensoria Publica?
    Se o curador recebe por ele e nao manda ou paga as coisas que sao necessarias esta MUITO ERRADO MESMO!

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  45. Olá, meu esposo é curador de seu tio que é esquizofrênico, no entanto, no momento, meu esposo está desempregado, morando em outra cidade com isso n conseguindo dar a atenção devida ao curatelado.O curatelado tem parentes próximos que moram na mesma cidade que ele, como sua irmã que tem excelente condição financeira, como podemos fazer para pedir a transferência da curatela?O curatelado n tem bens e é assalariado n tendo assim grandes contas a prestar..

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    1. A curatela é uma obrigação imposta pela lei, assim ela segue uma linha de pessoas que podem ser curadores, dispostos no Art. 1775 do Código Civil:
      Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

      §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

      § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

      § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

      Assim vocês podem entrar com uma ação de transferência de curatela, onde vão pedir para a justiça para que a irmã assuma os encargos e a curatela.

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  47. boa noite ,minha tia falaceu e deixou dois filhos maiores e incapazes;outra tia pegou a curatela mas nao fica com os dois um esta internado e a outra deixa na casa de outro tio ,mas nao repassa os salarios os dois sao maltratados ,como posso denunciar

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    1. Você pode fazer uma denuncia anonima para o MP, assim ele irão investigar e consequentemente retirar a curatela dela, pois a Lei é clara ao dizer que o curador deve sempre estar onde o curatelado mora para melhor comodidade do mesmo. E tudo aquilo proveniente da curatela é para o beneficio e necessidades básicas do curatelado, sendo assim, uma pessoa interditada não deve ficar em uma casa de repouso (asilo) e sim com seu curador.

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  48. não tive resposta do meu comentário como faço para obtê lo

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  49. Sou militar, tenho a curatela de minha mãe com Alzeimer que reside em uma Instituição de Longa Permanência, por sinal muito bem assistida e adaptada neste seu lar. Fui transferido de localidade (para outro estado) e não posso estar visitando-a com frequência em virtude da dis distância (465 km) e financeira. A instituição militar quer que eu a traga para a localidade aonde sirvo atualmente, contudo sabendo que não será o melhor para ela porque sua transferência do lar não foi recomendada, ou seja, seus médicos geriatra e neurologista.nao recomendam a remoção de minha mãe para viver em outro estado , até mesmo porque é lá no lar que encontra-se feliz e adaptada. Entrei com requerimento para voltar para o local aonde servia, próximo a minha mãe doente, entretanto a instituição militar aonde sirvo emitiu parecer INDEFERIDO, alegando que no local aonde estou servindo existe recurso para o cuidado de minha mãe. O problema é:
    não quero movimentá-la de onde esta residindo , porque tem recomendação médica e percebo também que poderá ser prejudicial a sua saúde, com risco de agravamento; pergunto : existe alguma chance de possibilidade de ser transferido para a localidade onde está a minha mãe curatelada ? Muito obrigado e parabéns pelo excelente blog!

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  50. tenho uma união estável.os m registrada em cartório a minha enteada pediu a curatela dele com intuito de ficar com o cartão sera que tenho direito de ser curadora do meu marido ou a filha dele .

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  53. Boa noite,

    meu irmão Especial de 63 anos, faleceu no dia 18/11/2014. Minha irmã de 61 anos era Curadora dele. Ele recebia pensão por morte, de meu Pai (um salário mín.) e de minha Mãe (um salário mín.). Minha irmã (ex curadora após a morte de meu irmão) poderia conquistar o direito de herdar as pensões de meus Pais, pelo fato de ter dedicado a maior parte da vida dela para cuidar de meu irmão Especial?

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